domingo, 30 de outubro de 2016

PEC 241 SABE O QUE É ?


Fala sobreviventes
Em meios de varias manifestações e ocupações passadas essa semana pela mídia e varias pessoas nas mídias sociais,eu vi diversos estudantes fazendo movimentos e ocupações nas escolas defendendo uma posição contraria a PEC 241 mas não sabiam nem o significado da palavra PEC.
Que os estudantes principalmente das escolas e universidades estaduais e federais são partidários isso todos estão carecas de saber, mas que estão sendo usados como manobra politica sem nem terem essa consciência muitos não estão tendo essa visão geral e por isso decidir esclarecer aqui mais sobre a PEC 241.

O que é PEC, significa Proposta de Emenda á Constituição e o que ela fala é:
A PEC 241 propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.
O objetivo é conter a expansão da despesa pública primária que, no período 2008-2015, cresceu, anualmente, em média, 6% acima da inflação. O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa financeira, pois permite ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juro menor. De fato, ao buscar adequar suas despesas às receitas auferidas, o governo sinaliza para os detentores de títulos públicos que os valores contratualmente estipulados nesses títulos serão honrados, possibilitando menores taxas na negociação de novos títulos públicos.
Abaixo colocarei a proposta na integra para que todos possamos ler e entender sobre a proposta antes de ocuparmos escolar sem saber o por que  disso tudo.


 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

                                                       Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

                        Art. 1º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
                       “Art. 101.  Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
            “Art. 102.  Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
            § 1º  Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
            § 2º  Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.
            § 3º  Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
            I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e
            II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
            § 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios.
            § 5º  A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será:
            I - para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e
            II - para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo.
            § 6º  Não se incluem nos limites previstos neste artigo:
            I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
            II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição;
            III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
            IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e
            V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
            § 7º  O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.
            § 8º  Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias.” (NR)
            “Art. 103.  No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
            I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
            II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
            III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
            IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
            V - à realização de concurso público.
            Parágrafo único.  Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:
            I - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
            II - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” (NR)
            “Art. 104.  A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
            “Art. 105.  As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.” (NR)
            Art. 2º  Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
                        Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
                   
                    Brasília,

Acredito ter esclarecido sobre a proposta e mais sobre o tema, então antes de levantar bandeiras sobre qualquer coisa pesquise e entenda as ideias antes para que você posso de fato defender a sua visão e não a visão dos outros.
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